CPA

A Implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência tem por objetivo atender o que determina o Decreto nº 1.867, DE 17 de abril de 1996, bem como o Inquérito Civil Público n° 1.36.000.000.498/2015-97 movido pelo Ministério Público Federal.

A Instrução Normativa 02, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de setembro de 2018, estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos Servidores Públicos Federais. A medida tem validade para os mais de 200 órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

DOCUMENTAÇÃO

1. Apresentação Sisref

2. Apresentação IN 02/2018

3. Sisref - Códigos de ocorrências

4. Manual Operacional do Sisref - Módulo Servidor (Versão 5.1)

5. Manual Operacional do Sisref - Módulo Chefia (Versão 5.1)

6. Manual Operacional do Sisref - Módulo RH

7. Inquérito Civil Público 478/2016-71

LEGISLAÇÃO

1. Decreto n. 1.590 de 10 de agosto de 1995

2. Decreto n. 1.867 de 17 de abril de 1996

3. Decreto n. 4.836 de 09 de setembro de 2003

4. Instrução Normativa n. 02 de 12 de setembro de 2018

5. Nota Técnica n 20.659 de 20 de setembro de 2018

ACESSO AO SISTEMA

• Módulo Chefia
• Módulo Servidor