CPA

DEFINIÇÃO

Solicitação do servidor para a inclusão de seus dependentes (Pai, mãe, padrasto, madrasta).

REQUISITO BÁSICO

1. Os dependentes deverão atender os requisitos impostos pela legislação em vigência.

2. Deverá o servidor solicitar o beneficio requerido através do formulário, com os documentos comprobatórios necessários da vinculação e/ ou dependência econômica do dependente.

DOCUMENTAÇÃO

1. Módulo Requerimento

O servidor deverá apresentar os seguintes documentos dos dependentes:

a) Certidão de nascimento ou de casamento;

b) RG e CPF;

c) Comprovação da dependência econômica.

2. Declaração de Dependência Econômica

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

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INFORMAÇÕES GERAIS

1. O servidor poderá solicitar os seguintes benefícios em razão de seus dependentes:

a) Acompanhamento de saúde de pessoa da família;

b) Dedução de imposto de renda. (Apresentar documento comprobatório de dependência econômica)

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

2. Decreto nº 3.048, de 06/05/99 (DOU 12/05/99).

3. Nota Técnica SRH/MP nº 23, de 15/01/10.