Adicional de serviços extraordinários

DEFINIÇÃO

O adicional por serviço extraordinário consiste na vantagem pecuniária devida pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

REQUISITO BÁSICO

1. Prestar serviços em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho e a respectiva caracterização como serviço extraordinário.

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário

2. Solicitação prévia com a justificativa dos serviços extraordinários com apreciação PROGEDEP.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo, respeitado o limite de 2 (duas) horas diárias.

2. A duração do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, consecutivas ou não.

3. O limite anual de prestação de horas-extras poderá ser acrescido de 44 (quarenta e quatro) horas, mediante autorização da Secretaria de Gestão Pública/MP, por solicitação da instituição.

4. O cálculo da hora-extra incide sobre a remuneração, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora diurna.

5. O adicional de serviço extraordinário não se incorpora à remuneração ou provento.

6. É vedado o pagamento de horas-extras aos docentes.

7. O adicional por serviço extraordinário é incompatível com a percepção de Gratificação de Raios-X ou substâncias radioativas.

8. Servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada não fazem jus à percepção do adicional por serviço extraordinário.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

2. Artigo 4º, do Decreto nº. 95.683, de 28/01/88 (DOU 29/01/88).

3. Artigos 73, e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

4. Decreto nº 948, de 05/10/93 (DOU 06/10/93).

5. Decreto nº 3.406, de 06/04/2000 (DOU 07/04/2000).

6. Nota Técnica 847/2010 - COGES/DENOP/SRH/MP.

7. Orientação Normativa nº 3, de 28 de abril de 2015 (DOU 30/04/2015).