Legislação pertinente

Gerais:

Lei 13123 de 20/05/2015 (atenção especial ao Art. 12).
Decreto nº. 8772 de 11/05/2016, que regulamenta a Lei 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Normas e resoluções atualizadas do CGen

Inovação:

Propriedade Industrial

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm

Programa de Computador

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9609.htm

Proteção de Informação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10603.htm

Normas e Regulamentos UFT

Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) nº 02/2011