Exoneração de cargo efetivo - De ofício (Não aprovação no estágio probatório)

DEFINIÇÃO

Forma de vacância de cargo público, podendo ocorrer a pedido do servidor, ou de ofício.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Para exoneração a pedido:

a) Manifestação unilateral  e expressa de  vontade do  servidor  em  deixar  de  ocupar o cargo.

2. Para exoneração de ofício:

a) Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório.

b)  Quando, tendo  tomado posse,  o  servidor   não   entrar   em   exercício   no  prazo estabelecido.

DOCUMENTAÇÃO

FORMULÁRIO

1. Para exoneração a pedido:

a) Requerimento do servidor.

b) Declaração de bens e valores.

2. Para exoneração de ofício:

a) Relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório.

b) Comunicação do diretor da unidade/órgão, informando que o servidor não entrou em exercício no prazo legal.

c) Declaração de bens e valores.

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

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INFORMAÇÕES GERAIS

1. Não será concedida exoneração ao servidor  beneficiado com  afastamento para  estudo no exterior ou no país, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. (Art. 95, § 2º da Lei 8.112/90)

2. O servidor  que  responder a processo disciplinar  só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do  processo e  o  cumprimento da  penalidade, caso aplicada. (Art. 172  da  Lei 8.112/90)

3. Ocorrida a exoneração, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso. (Art. 172 da Lei 8.112/90)

4. O servidor exonerado terá direito a:

a) Indenização total relativa ao período das  férias completo e não  usufruído, calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Art. 78, §3º e §4º, da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 8.216/91)

b) Indenização de férias proporcionais relativa ao período das  férias incompleto e não usufruído, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês  de efetivo exercício, ou fração  superior a 14 (quatorze) dias calculados com base na remuneração do mês  em que  foi publicado o ato exoneratório. (Art. 78, §4º, da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 8.216/91)

c)  Gratificação natalina  (13º   salário),   proporcionalmente aos   meses de  exercício, calculada sobre a remuneração do  mês  da  exoneração, observando-se que  a fração  igual  ou  superior a  15 (quinze)  dias  será considerada como mês  integral.  (Art. 63, parágrafo único, e Art. 65 da Lei 8.112/90)

5. O servidor em débito com o Erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para  quitar o débito. (Art. 47 da Lei 8.112/90, com redação dada pela MPV nº 2.225-45/01)

6. Haverá restituição proporcional de auxilio-alimentação, caso a fração mensal trabalhada seja  inferior a 15 (quinze) dias. Se for igual ou superior a 15 (quinze) dias, não será efetuada qualquer restituição. (Comunica SIAPE nº 239.468/96)

FUNDAMENTAÇÃO

1. Artigos 34; 95, §2º; 172, parágrafo único; 63, parágrafo único; e 65 da Lei 8.112/90.

2. Art. 78, §3º e §4º, da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 8.216/91.

3. Comunica SIAPE nº 239.468/96.

4. Art. 47 da Lei 8.112/90, com redação dada pela MP nº 2.225-45 de 04/09/01.